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Anistia prorrogada!

regularize e desdobre seu lote no mesmo processo!

A última Anistia ocorreu em 2003, não perca a oportunidade, pois a Prefeitura da Cidade de São Paulo prorrogou este como o último prazo previsto pela Lei nº 18.209/2024.

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ANISTIA DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

    É o processo para regularizar os imóveis que foram construídos de forma irregular - sem um arquiteto ou engenheiro e/ou sem a obtenção do “Habite-se”. A regularização de imóveis pela Anistia permite, em prazo determinado, o protocolo e análise de processos com base em uma legislação facilitada (LEI Nº 17.202 de 2019), menos restritiva, visando à regularidade da edificação junto à municipalidade.

    É um processo importante para os que desejam a regularidade do seu imóvel, neste momento de Anistia, várias facilidades são atrativas ao munícipe: isenção do ISS (Imposto Sobre Serviços), não precisar atender aos recuos obrigatórios e taxas de permeabilidade e de ocupação, por exemplo. São diversos fatores que fazem com que esta seja, de fato, uma ótima oportunidade para valorizar o seu imóvel.

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    DESDOBRO DE LOTE

    O desdobro de lote é o procedimento que busca, a partir de um lote único, separá-lo em dois ou mais lotes independentes. Já a unificação de lotes busca unir dois ou mais lotes existentes. Para tal, é necessário o amparo técnico de um profissional da Arquitetura habilitado que estudará as especificidades do seu caso e analisará se atende à legislação prevista pelo município para lotes mínimo e parâmetros de zoneamento e uso do solo. Estamos engajados em sanar suas dúvidas e facilitar este processo, não deixe de se informar.

    Evite problemas futuros conquistando a independência do seu lote!

    Atenção: a Anistia da Prefeitura de São Paulo foi prorrogada e permite a solicitação do desdobro no mesmo processo de Regularização - “Habite-se” - de forma facilitada. Faça seu orçamento gratuito!

    Perguntas Frequentes

    Estamos engajados em sanar suas dúvidas e facilitar este processo, não deixe de se informar.

    1. É obrigatório dar entrada no Processo de Regularização pela Anistia com arquiteto?

    Sim, é necessário profissional técnico habilitado (Arquitetura/Engenharia) para assinar a planta e ser o responsável técnico das informações prestadas.

    2. O imóvel não está no meu nome, consigo regularizar mesmo assim?

    Mesmo que a matrícula do imóvel não esteja em nome do dono atual do terreno, é possível fazer a regularização apresentando um documento que comprove a legitimidade da posse, como: escritura; compromisso/promessa de compra e venda ou cessão de direitos; entre outros documentos que comprovem sua origem perante o Registro de Imóveis.

    Entre em contato e evite problemas futuros conquistando a independência do seu lote!